São Paulo/Brasília. O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) retirou a obrigatoriedade da senha para os beneficiários retirarem seu informe de rendimentos. O documento é necessário para o preenchimento da declaração de Imposto de Renda. O prazo para a declaração se encerra dia 30 de abril.
Agora, para acessar o extrato é necessário informar apenas os dados solicitados na página: data de nascimento, número do benefício, nome, CPF e ano base de consulta. O documento é acessado pelo site www.Previdencia.Gov.Br, clicando em "Serviços ao Cidadão" e, na sequência, em "Demonstrativo de Imposto de Renda". O documento também pode ser retirado nas Agências de Previdência Social. Quem recebeu mais de R$ 1.719,78 por mês em 2013 também pode pegar o informe no banco em que recebe o benefício. A consulta está liberada desde o dia 24 de fevereiro. A mudança ocorreu porque alguns usuários não estavam conseguindo acessar o demonstrativo. O segurado que não conseguir acessar o informe pode solicitá-lo por meio da central telefônica 135.
IR para filiais no exterior
Em nova negociação na tarde de ontem o governo aceitou reduzir para 12,5% a parcela do Imposto de Renda sobre o lucro de empresas brasileiras com filiais no exterior, que deverá ser pago no ano seguinte à apuração. O restante do tributo será pago ao longo de oito anos. A decisão foi tomada em uma reunião entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o vice-presidente Michel Temer, o relator da medida provisória que trata do assunto, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), realizada no Palácio do Planalto.
"Creio que está em andamento a construção de um texto que pode representar um entendimento que vai tranquilizar todos os investidores, sejam brasileiros ou estrangeiros, com relação ao novo regime tributário e contábil", afirmou Braga.
Regras na MP 627
As alterações estão sendo discutidas pelo governo na medida provisória (MP 627) que altera a forma de tributação de multinacionais brasileiras no exterior.
O texto original da MP previa que, no primeiro ano após a apuração, as empresas teriam que pagar 25% do imposto devido. Eduardo Cunha já havia anunciado que reduziria essa parcela para 17,5%. "Este acordo sofreu alteração positivamente para as empresas. Então não cabe a mim, como relator, me sobrepor àquilo que é mais benéfico do que foi acordado pelo governo. Eu aceitei sem nenhum problema", afirmou Cunha, ressaltando que o acordo está fechado com o Ministério da Fazenda.
Pivô de uma crise entre a Câmara e o Palácio do Planalto nas últimas semanas, Cunha diz que não há divergências entre ele e o governo nesta questão.
Agenda
Uma nova reunião será realizada na próxima segunda-feira entre técnicos do Ministério da Fazenda e assessores das bancadas para fechar o texto a ser votado, provavelmente, no dia seguinte. Segundo Cunha, a medida provisória será votada na comissão especial que analisa a matéria na terça-feira. A MP ainda precisará ser votada pelo Senado até 21 de abril, data limite da sua vigência ou perderá a validade
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