Nota Oficial da Central assinada por Miguel Torres, presidente da Central
A
Força Sindical, por meio de suas Confederações filiadas, entrou no
STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) pedindo a suspensão da mudança nas regras do
seguro-desemprego, que torna mais difícil o acesso ao benefício.
A ADIN é contra o decreto do governo federal que
determina que, na segunda vez que o benefício for requerido em um
período de dez anos (e não mais na terceira vez), pode ser exigido
que o beneficiário comprove que está buscando qualificação
profissional.
A ADIN argumenta que o seguro-desemprego, previsto no
Artigo 7º, Inciso II da Constituição Federal, e regulado pela Lei
7998/90, não pode ser alterado por ato do Poder Executivo.
Vale lembrar que o seguro-desemprego é um
benefício para casos de desemprego involuntário e, sendo assim,
terá direito à percepção desse benefício o trabalhador
dispensado sem justa causa. Exigir e condicionar esse trabalhador,
para que seja beneficiado, que esteja matriculado em curso de
profissionalização de 160 horas estabelecido pelo ato do Poder
Executivo é, além de inconstitucional, materialmente impossível.
Não podemos permitir que um ato arbitrário,
que visa apenas fazer caixa para o governo federal, retire direitos e
cause danos aos trabalhadores brasileiros. Ao modificar as regras e
dificultar o acesso ao benefício, o governo prejudica os
trabalhadores justamente quando eles mais precisam, que é quando
ficam desempregados. Destacamos que a medida, em termos de redução
de gastos para os cofres públicos, é insignificante se considerado
o retorno social que esta medida representa.
É pura insensibilidade social do governo. O
seguro-desemprego é um direito que todos os trabalhadores têm para
receber em caso de demissão sem justa causa e, em hipótese alguma,
o governo federal pode intervir ou negar o benefício.
É uma falácia o argumento de que, ao dificultar
o seguro-desemprego, o governo diminui a rotatividade. Vale ressaltar
que o governo fez desonerações em diversos setores sem cobrar
contrapartidas sociais, entre as quais as demissões imotivadas.
A medida mostra, mais uma vez, que o governo virou as costas para a
classe trabalhadora ao impedir que o FAT cumpra seu papel de amparar
os trabalhadores em um momento tão difícil, que é o período em
que estão sem renda oriunda de emprego formal.
Miguel
TorresPresidente
da Força Sindical
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