Projeto deve ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira
Às
vésperas da votação do projeto de lei que regulamenta a
terceirização no Brasil, terminou sem acordo na reunião da
comissão que reúne governo, patrões, empregados e deputados para
discutir o assunto. O projeto deve ser votado na quarta-feira na
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O secretário de
Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias
Melo, disse que, apesar da tentativa do Executivo em aproximar
interesses de empresas e empregados, persistem as duas principais
divergências.
A
mais polêmica é a permissão de contratação de terceirizados na
atividade-fim das empresas, assunto que divide centrais sindicais e
encontra resistência no Ministério Público do Trabalho. O
relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) permite a
terceirização, e trabalhadores alegam que a medida tornará mais
precária a mão de obra brasileira.
O
segundo ponto diz respeito à representação sindical. Pelo
substitutivo apresentado por Maia, quando a terceirização ocorrer
na mesma atividade econômica da contratante, os empregados serão
representados pelo sindicato da empresa principal. Mas os sindicatos
querem que os direitos sejam estendidos no caso de qualquer
prestação de serviços, e não apenas quando ela estiver ligada à
atividade-fim, para permitir a igualdade de direitos dos
trabalhadores.
O
secretário Manoel Melo disse que, agora, com o fim do processo de
mediação no comitê quadripartite, caberá ao relator do projeto
decidir que posições contemplará em seu texto.
Vínculo
a sindicato principal fica de fora
O
relator Arthur Maia disse ao GLOBO que, diante do impasse com
relação à representação sindical, vai retirar o artigo 10 do
relatório sobre terceirização que apresentará hoje. Ele alega
que mudança no vínculo sindical seria inconstitucional.
— Pelo
meu relatório, não vou tratar do tema. A bancada dos trabalhadores
considera que essa vinculação sindical é fundamental para a lei.
O artigo foi apresentado pelo governo. Eu, pessoalmente, não vou
colocar esse conceito no meu relatório, pois entendo que essa
vinculação é inconstitucional. A Constituição diz que não pode
haver intervenção na vinculação sindical.
CUT
e Força criticam
Mas,
para os sindicatos, a medida retira ainda mais direitos dos
trabalhadores. A CUT avisou que “a militância e dirigentes da CUT
de todo o país estarão na Câmara hoje para pressionar contra a
aprovação deste projeto que escancara a terceirização e ameaça
os direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada”. Para
a CUT, a proposta é extremamente prejudicial à classe trabalhadora
e muito vantajosa para os empresários.
Segundo
Sergio Luiz Leite, primeiro secretário geral da Força Sindical,
essa decisão do relator afastará a central da negociação:
— Se
o artigo for retirado, só nos restará lutar para derrubar o
projeto no plenário da Câmara. Se ele for mantido, podemos
continuar negociando a abrangência da terceirização.
Para
Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil (CTB), não haverá igualdade de direitos
dentro de uma mesma empresa;
— A
aprovação da lei, da forma como foi proposta, regulamentará o
retrocesso.
Na
avaliação do secretário de Relações do Trabalho do MTE, o ideal
era manter um artigo sobre representação sindical.
Autor
do projeto de lei, o deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) disse que o
texto deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Câmara na quarta-feira. Como o texto tem caráter
terminativo, se não houver recurso, seguirá direto para o Senado.:
— O
prazo já foi prorrogado muitas vezes. Se for necessário realizar
alguma mudança, fazemos durante a votação.
Sylvia
Lorena, gerente executiva de Relações do Trabalho da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), diz que os patrões permanecem abertos
ao diálogo:
— De
modo geral, o projeto (sem o artigo 10) atende aos interesses dos
empregadores, mas continuamos abertos à negociação. A decisão de
qual atividade terceirizar é uma prerrogativa da empresa, o que
precisa é ser garantido é o direito do trabalhador.
A
falta de consenso pode provocar mais ações na Justiça, na
avaliação do advogado trabalhista Marcos Guilherme Fantinato. Para
ele, é necessário que a lei garanta que a terceirização não vai
tornar o emprego precário:
— A
interpretação que prevalece nos tribunais do trabalho é de que,
se houver precarização das relações de trabalho, a terceirização
é considerada ilegal.
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